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30 de Março de 2020

Dos pressupostos de admissibilidade dos recursos

Mauricio Correa, Bacharel em Direito
Publicado por Mauricio Correa
há 5 anos

Preliminarmente, consigne-se que o direito de ação está fortemente condicionado às condições da ação, quais sejam: legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, em que, esta última, fundamenta-se na demonstração da necessidade do processo, da sua utilidade e da adequação da vila eleita.

Não verdade, este direito de ação não dá àquele que provoca o poder judiciário qualquer certeza de que haverá uma sentença favorável ou ainda um julgamento do mérito, em que o juízo põe termo ao processo, confirmando ou não a procedência do pedido que lhe fora formulado.

As condições da ação, aliadas aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, são requisitos mínimos a serem observados pelo demandante, cujo fim é a manifestação do magistrado a respeito do mérito da demanda (razão de ser do processo), colocando, então, um fim ao conflito de interesses.

Guardadas as devidas proporções, as condições da ação estão para a ação – e para o processo – assim como os requisitos de admissibilidade estão para os recursos. [1]

Teresa Arruda Alvim Wambier, seguindo entendimento da melhor doutrina, entende que o direito de recorrer é uma extensão do direito de ação. Destarte, de rigor, a correlação que daí se infere, a saber, o paralelo entre os requisitos para o julgamento da demanda e os requisitos para o julgamento do recurso.

”(...) sem medo de errar, pode-se fazer uma analogia entre o mecanismo, que há pressupostos de admissibilidade do julgamento da lide (que são, especificamente, os prossupostos processuais e as condições da ação) e o mérito da ação, e as condições de admissibilidade de um recurso e o mérito do recurso.”[2]

Em muitos casos, tem-se que o mérito da questão discutida no juízo de origem também o é em sede recursal. No entanto, a parte pode suscitar na primeira instância uma preliminar, como por exemplo, a ilegitimidade ad causam e, após apreciação pelo I. Magistrado “a quo”, o processo ser extinto.

A parte sucumbente, ao recorrer sobre este ponto, apreciada no juízo de origem como uma preliminar, será devidamente apreciada no juízo ad quem como mérito.

Segundo lição de José Carlos Barbosa Moreira, “(...) o mérito, no recurso, não coincide necessariamente com o mérito da causa, nem as preliminares do recurso se identificam com as preliminares da causa.”[3]

Os recursos, de forma geral, segundo Rodolfo de Camargo Mancuso, necessitam do implemento de alguns pressupostos, aos quais denominamos “pressupostos recursais genéricos”. Estes, por suas vez, comportam a seguinte classificação:

Pressupostos Objetivos

  • cabimento e adequação (unirrecorribilidade, como regra);
  • tempestividade (sob pena de preclusão)
  • regularidade procedimental (incluídos o preparo, a motivação, o pedido de nova decisão e o contraditório)
  • inexistência de fato impeditivo ou extintivo (deserção, desistência, renùncia, transação acerca do objeto litigioso do processo)

Pressupostos Subjetivos

  • legitimidade (parte, MP e terceiro interessado)
  • interesse decorrente do “fato objetivo da derrota” ou frustração de uma expectativa entre o que foi pedido e o que foi concedido. [4]

Para Nelson Nery Junior[5], a materia pode ser classificada da seguinte maneira:

Pressupostos:

1) Extrínsecos (segundo o direito positivo vigente)

  • Tempestividade
  • Preparo
  • Regularidade formal
  • Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer

2) Intrínsecos (“toma-se o ato judicial impugnado no momento e do modo como foi prolatado”)

  • Cabimento
  • Legitimação para recorrer
  • Interesse em recorrer

Vejamos cada um dos pressupostos recursais:

1) Cabimento: Trata-se de uma exigência imposto ao recorrente de observar, dentre as espécies recursais existentes na legislação vigente, aquele adequada para contestar ou impugnar a decisão que lhe causou prejuízo.[6]

2) Leigitimidade recursal: Há de se destacar que o Código de Processo Civil confere legitimidade à parte do processo em que fora proferida decisão, ao membro do Ministério Público e também ao terceiro prejudicado, “por efeito reflexo do decisório”, nos termos do artigo 499[7] do mesmo codex.

A legitimidade, segundo lição de Humberto Theodoro Júnior[8], é o resultado da posição que o sucumbente já ocupava como sujeito da relação processual, na qual se profere o julgamento a ser impugnado.

Contudo, a lei prevê, em alguns casos, a possibilidade de quem não é parte intervir no feito, ao que se denomina de legitimação recursal extraordinária. É o caso do Ministério Público e do terceiro prejudicado.

Assim como na ajuizamento da ação no juízo de origem, a interposição do recurso exige como condição o interesse de agir.

Com relação ao terceiro prejudicado, aduz, outrossim, Humberto Theodoro Junior que ele pode sofrer prejuízo em função da prolação de uma sentença, desde que exista “o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial” (art. 499, § 1º do CPC).

Neste caso, no que tange à interposição do recurso, faz-se necessário que este demonstre uma relação jurídica com aquele que sucumbiu no processo. [9]

Na verdade, o seu interesse para recorrer, nas palavras de Luis Antônio de Andrade, “seria resultante do nexo entre as duas relações jurídicas: de um lado, a que é objeto do processo, e, de outro, a de que é titular, ou de que se diz titular o terceiro”. [10]

Nesse sentido:

TERCEIRO PREJUDICADO - INTERESSE RECURSAL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA AFETE DIREITO DELE (TERCEIRO). 1. Só se admite, à conta de terceiro prejudicado, aquele que puser à mostra ""salienter tantum"" que a decisão da qual recorre pode vir a afetar direito do qual se diz titular. 2. Ora, a sentença prolatada em ação anulatória de registro civil, que se limitou a desconstituir o assento de nascimento primitivo sem fazer referência ao suposto pai, não afeta a esfera jurídica de terceiro, mesmo que, ""a posteriori"", venha a ser contra ele (terceiro) ajuizada ação investigatória de paternidade. 3. A propósito, o direito de ação constitui garantia constitucional, e, na nova ação, a questão da paternidade será dirimida, com oportunidade de contraditório e ampla defesa para ambas as partes. (TJ-MG. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.313260-2/000, Relator: HYPARCO IMMESI, Data de Julgamento: 24/11/2005)

Ainda sobre o recurso de terceiro, Humberto Theodoro Junior destaca que este se “apresenta como forma ou modalidade de intervenção de terceiro na fase recursal” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. 2011, p. 580).

Assim, se o terceiro deseja intervir no processo apenas assistir uma das partes, por força do artigo 56 do Código de Processo Civil[11], deve valer-se da oposição.

Por fim, consigne-se, por oportuno, que o prazo para o terceiro interessado recorrer é o mesmo da parte a que ele assiste e o dies a quo deve ser fixado da data da intimação da parte assistida.

Com relação à legitimidade do Ministério Público para recorrer, há de se ressaltar que isto pode ocorrer tanto nos casos em que é parte como nos que atua como fiscal da lei. [12]

O que se pode inferir da leitura do referido dispositivo legal é que a controvérsia acerca da possibilidade de interposição de recurso pelo Ministério Público, nos casos em que não é parte, mas apenas funciona como custos legis, foi eliminada.

Nesse sentido:

Súmula 99 do STJ: “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.”

Súmula 116 do STJ: “A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justça”.

Súmula 226 do STJ: “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.”

3) Interesse Recursal: Trata-se de uma exigência de que o recurso manejado pela parte seja útil – possa conceder ao recorrente alguma vantagem prática – além de ser necessário, isto é, o único meio ou via recursal capaz de dar-lhe a pretensão material desejada. [13]

Isto significa dizer que a parte vencedora não pode recorrer, uma vez que sua pretensão ou direito material fora tutelado.

Contudo, não é o que ocorre com a parte perdedora, a parte que sucumbiu, no todo ou em parte. Esta tem interesse em ver a sua pretensão devidamente tutelada pelo Estado-Juiz. Destarte, porque tem interesse, utilizar-se-á do recurso cabível para este fim. [14]

O intesse, porém, não se restringe à necessidade do recurso para impedir o prejuízo ou gravame; compreende também a sua utilidade para atingir o objetivo visado pelo recorrente.” (THEODORO JÚNIOR, 2011, p. 579).

Deste modo, aduz o professor que o recurso tem de ser também necessário e adequado à luz do caso concreto para ser admitido.

Apenas a parte que sofreu prejuízo por força do julgamento é que tem interesse para recorrer. No entanto, no caso específico dos embargos de declaração, a lei prescinde da sucumbência para definir o interesse em recorrer. Isto porque não se trata de um recurso reformador ou invalidador, mas de um instrumento para aperfeiçoar o decisum.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO APRECIADO INTEGRALMENTE O RECURSO FORMULADO, PODE QUALQUER DAS PARTES EMBARGAR DE DECLARAÇÃO, NÃO SÓ A QUE INGRESSOU COM O RECURSO, POIS O JULGAMENTO DA DEMANDA A AMBAS INTERESSA. CONHECIMENTO - OMISSÃO. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE EXCUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONSIDERAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. DECISÃO BASEADA NO ART. 732 DO CPC MERECE REFORMA PARA APLICAÇÃO DO ART. 260 DO MESMO CODEX EMBARGOS - ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. (TJ-PR, Relator: Conchita Toniollo, Data de Julgamento: 06/08/2002, 1ª Câmara Cível)

No caso do litisconsórcio unitário[15], se houver prejuízo (sucumbência) a qualquer das partes (litisconsortes), poderá esta valer-se do recurso adequado e cabível separadamente e o que for decidido, neste caso, a todos aproveitará, conforme disposto no artigo 509 do Código de Processo Civil.[16]

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - Nos embargos declaratórios, a decisão deve ser esclarecida nos seguintes casos: a) quando obscura, isto é, não clara na expressão, de forma a dificultar apreender o pensamento do julgador; b) quando omissa, ou seja, quando o juiz silenciou sobre o que deveria se manifestar; c) ou, quando contraditória, se suas proposições se repelem, não se harmonizando a conclusão com os motivos decisórios. Como conseqüência da aplicabilidade do princípio da interdependência que informa o litisconsórcio unitário, observa-se que à ré-embargante Prefeitura de Ribeirão Pires, que não apelou quanto à fixação do valor da verba honorária, aproveita o resultado favorável, obtido pela Fazenda do Estado em apelação de sentença. Inteligência do art. 509 do CPC. Precedentes do STJ. Contradição que ora se corrige. Embargos acolhidos. (TJ-SP. Embagos de Declaração nº 994093698571. Relator: Xavier de Aquino, Data de Julgamento: 15/03/2010, 5ª Câmara de Direito Público)

Se a parte se insurge apenas contra a fundamentação da sentença, sem, no entanto, haver sucumbência, certo é que lhe falta causa para a interposição do recurso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O embargante, longe de apontar algum vício previsto no art. 535 do CPC, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte e omissão, contradição ou obscuridade no julgado são conceitos que não se confundem. 3. Não há contradição no acórdão que não conheceu do recurso especial no tocante à alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil (Súmula 284/STF) e concluiu que os dispositivos legais invocados pelo recorrente não estão prequestionados. 4. O aresto também é bastante claro quando afirma que, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, expressamente concluiu que as fichas financeiras eram indispensáveis à elaboração dos cálculos de liquidação pela Contadoria e que evidenciou-se que a credora não foi inerte, mas estava diligenciando no obtenção dos referidos documentos. Assim, a revisão do entendimento firmado demandaria reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, inviável na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1452230 RS 2014/0103409-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2014) (g. N.)

4) Inexistência de fato extintivo ou impeditivo: Trata-se de exigência legal no sentido de que não tenha ocorrido, no de curso do tempo, após o ajuizamento da demanda, fato superveniente que conduza à extinção do direito de recorrer ou, ainda, que impeça o juízo ad quem de conhecer do recurso manejado.

Como exemplo, pode-se citar a renúncia ao direito de recorrer manifestada livremente pela parte. Como fato impeditivo, tem-se a desistência do recurso ou da própria ação; o reconhecimento do pedido por parte do réu, o que pode levar à extinção do processo com julgamento do mérito; renúncia ao direito em que se funda a ação; ausência de depósito de multa fixada pelo juiz da causa; ou ainda a prática de algum ato da parte que leve à preclusão lógica. [17]

5) Tempestividade: Trata-se de exigência prevista na lei processual vigente de que o recurso adequado e cabível deve ser interposto dentro do prazo legal. Se isto não ocorrer, estar-se-ía diante de preclusão temporal e formação de coisa julgada.

Consigne-se que a tempestividade pode ser aferida pelo juízo ad quem de duas maneiras. A primeira, pelo recibo ou protocolo na própria peça recursal. Se eles estiverem ausentes, recorre-se à certidão de juntada nos autos. [18]

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. LOCALIZAÇÃO DO RECURSO NA SEÇÃO DE PROTOCOLO NO DIA SEGUINTE PELA MANHÃ, SEM CHANCELAMENTO, CONTUDO, DE PROTOCOLO. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- É intempestivo o recurso cujo protocolamento tempestivo não foi documentado. A intempestividade não se desfaz pelo fato da informação do Serviço de Protocolo de que o recurso, com sua cópia, foi encontrado na Seção no dia seguinte ao término do prazo. 2.- Do fato de o recurso haver sido encontrado no setor de protocolo, não se sabendo como e em que horário nele ingressou, não se infere a conclusão de tempestividade, seja porque, não se sabendo as circunstâncias do ingresso, deve-se presumir o surgimento a destempo, seja porque quem entrega petição em Juízo deve exigir recibo com dia e hora, para comprovação se necessário. 3.- O princípio da documentação processual não permite relevar falta de comprovação em matéria relevante, como dia e hora de ingresso de petição no protocolo judicial. 4.- Recurso Especial improvido. (STJ. REsp 797400/SP, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 01/12/2009, T3 - TERCEIRA TURMA)

Interessante observar o artigo 195 do CPC[19] para constatar que se o advogado não devolver os autos no prazo legal, isto não importará no não conhecimento do recurso, mas tão-somente no ato do juiz em mandar riscar aquilo que o patrono da parte houver escrito, além de determinar o desentranhamento de alegações e documentos apresentados.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL.– RECURSO ESPECIAL. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVAMENTE OPOSTOS. – TEMPESTIVIDADE - SEGUNDOS ACLARATÓRIOS - INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A POSTERIORI. – IRRELEVÂNCIA. – CPC, ART 195 – PRIMEIROS DECLARATÓRIOS. – INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. – PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL – JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. – CPC, ART 241, II. – ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS DE FLS 2605/2615 E 2658/2665. – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - PRECEDENTES. - Protocolizados os embargos declaratórios da União dentro do prazo legal, é irrelevante a data em que foram os autos devolvidos em cartório. - Dentre as sanções contidas no art 195 do CPC, pela demora na devolução dos autos pelo advogado, não se inclui o não-conhecimento do recurso por intempestividade. - Tempestividade dos segundos embargos declaratórios que se reconhece. - Preenchidos os requisitos de admissibilidade do apelo especial no tocante à questão relativa aos primeiros embargos opostos, há que ser apreciada por esta eg Corte a sua tempestividade, em face do princípio da economia processual. - Realizada a intimação da União por meio de oficial de justiça, o prazo recursal só tem início com a juntada aos autos do mandado cumprido. - Na hipótese, tendo o mandado sido juntado em 23.3.2001 (sexta-feira), e sendo de 10 (dez) dias o prazo para a União opor embargos de declaração (art 536 do CPC c/c o art 188 do CPC), têm-se por tempestivos os primeiros aclaratórios protocolizados em 3.4.2001 (terça-feira). - Recurso especial conhecido e provido para anular os acórdãos de fls 2605/2615 e 2658/2665 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam apreciadas as questões suscitadas pela recorrente nos aclaratórios de fls 2471/2484.(STJ. REsp 505371/DF, Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 16/12/2004, T2 - SEGUNDA TURMA)

Se o recurso tiver a parte representada por defensor público, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, Ministério Público e Fazenda Pública, conforme previsão no artigo 188 do CPC[20], autarquias e fundações públicas (Lei nº 9.469/97) e de litisconsortes com patronos diferentes (art. 191 do CPC[21]), ter-se-á que o prazo para recorrer deve ser computado em dobro.

Em se tratando de litisconsortes com procuradores diferentes ou não, o prazo de interposição do recurso será contado de forma individualizada, nos casos em que a intimação se der através de aviso de recepção, por meio de mandado judicial ou qualquer outro meio de comunicação individualizado.

Nestes casos, o prazo fluirá de modo independente, prescindível, portanto, para os recorrentes litisconsortes a comunicação para aquele começar a fluir.[22]

Nesse sentido:

Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que determina a inversão do ônus da prova. Intimação realizada pela via postal. Pluralidade de réus. Termo inicial da contagem do prazo recursal. Data da juntada aos autos do aviso de recebimento. Incidência do inciso I do art. 241 do CPC. - O art. 241 do CPC estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a definição do termo inicial dos prazos processuais, traçando, dentre elas, uma específica, contida em seu inciso III, para as situações em que, havendo "vários réus", o prazo deverá correr a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. - A aplicação do disposto no inciso III demanda o preenchimento de dois requisitos, sendo o primeiro deles a pluralidade de réus e o segundo o de que o ato de comunicação processual realizado seja uma citação, isto porque a expressão citatório contida na redação do mencionado inciso alcança tanto o aviso de recebimento quanto o mandado que tenha a finalidade de, nos termos do art. 213 do CPC, chamar a juízo o réu ou o interessado para o fim de apresentar defesa. - Situação em que, apesar de evidenciada a pluralidade de réus, o agravo de instrumento interposto desafiava o deferimento da inversão do ônus da prova, cuja cientificação do recorrente havia se dado mediante intimação. - Na hipótese de intimação realizada pelo correio, aplicar-se-á o inciso I do art. 241 do CPC, devendo o prazo correr para cada um dos interessados a partir da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento. Negado provimento ao recurso especial. (STJ. REsp 1095514/RS. Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/10/2009, T3 - TERCEIRA TURMA)

6) Regularidade Formal: Trata-se, na verdade, de exigência para interposição do recurso na forma prevista na lei processual vigente. Todavia, esse pressuposto de admissibilidade não é absoluto, isto porque se a finalidade a que se presta for alcançada, mitigado o pressuposto estará.

7) Preparo: Trata-se de exigência legal para que a parte recorrente comprove o recolhimento dos encargos financeiros recursais, se estes forem devidos, no momento da sua interposição.

Consigne-se que mesmo durante o período de férias forense, o recorrente não está dispensado de comprovar o recolhimento do preparo. Pelo contrário, deve fazê-lo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. [23]

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTOCOLO DURANTE AS FÉRIAS. PREPARO. DIA SEGUINTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO. 1. O preparo, mesmo durante as férias forenses, deve ser realizado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). A exigência deste dispositivo admite mitigação apenas na hipótese de existir justificativa suficiente, consoante dispõe o art. 519 do CPC, hipótese inexistente no caso dos autos. 2. Recurso especial improvido. (STJ. REsp 471545/SC. Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 02/02/2006, T2 - SEGUNDA TURMA)

Existem, porém, recursos que prescindem do recolhimento do preparo para a sua interposição, a saber, os embargos de declaração, agravo retido, embargos infringentes de alçada, os agravos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial e/ou extraordinário, além dos recursos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na verdade, a regra é a do recolhimento imediato do preparo, que deve ser comprovado pelo recorrente no ato da interposição do recurso. A sua ausência implica em não conhecimento do recurso pelo juízo ad quem. Agora, se o recolhimento do preparo não for o suficiente – caso em que o recorrente não teve o devido cuidado de observar o valor correto – o magistrado pode intimar a parte para que, no prazo legal de 05 dias, possa complementá-lo, sob pena de considerar o recurso deserto.[24]

Referências Bibliográficas

ANDRADE, Luis Antônio de. Aspectos e Inovações do Código de Processo Civil. 1ª ed., Rio de Janeiro, 1974.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso extraordinário e recurso especial. 08 ed. Rev. Ampl. E atual. São Paulo: RT, 2003.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. v. V, n. 146.

NERY JUNIOR, Nelson. Aspectos da Teoria Geral dos Recursos no Processo Civil, RePro 51/158.

PINTO, Nelson Luiz. Manual dos recursos cíveis. 3. Ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

SOUZA E SILVA, Rinaldo Mouzalas de. Processo Civil. 5ª Ed. Rev. Atual. E ampl. Bahia: Editora JusPodivm, 2012.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento: Rio de Janeiro: Forense, 2011.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. O novo regime do agravo. 2. Ed. São Paulo: RT, 1996.


[1] “É evidente que no julgamento do recurso pode-se voltar a examinar, ou examinar pela primeira vez, as questões preliminares ao mérito da ação, por se tratar de questões de ordem pública, nulidades absolutas, como as condições da ação e os pressupostos processuais. Isto é possível em razão da previsão expressa do art. 267, § 3º do CPC, sendo, este, então, o próprio mérito do recurso. Já as questões de admissibilidade do recurso, como preliminares ao julgamento do seu mérito, dizem respeito à possibilidade de conhecimento do recurso pelo órgão competente, em função das condições e dos pressupostos genéricos impostos pela lei – como a legitimidade e o interesse em recorrer, a tempestividade, a regularidade formal do recurso, o preparo etc. – e dos pressupostos específicos (hipóteses de cabimento) de cada recurso em espécie” (PINTO, Nelson Luiz. Manual dos recursos cíveis. 3. Ed. São Paulo: Malheiros, 2002. P. 49).

[2] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. O novo regime do agravo, p. 96-97.

[3] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. v. V, n. 146, p. 299.

[4] MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso extraordinário e recurso especial. 08 ed. Rev. Ampl. E atual. São Paulo: RT, 2003, p. 170.

[5] Aspectos da Teoria Geral dos Recursos no Processo Civil, RePro 51/158.

[6] Se houver dúvida objetiva quanto ao recurso que deva ser manejado, é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, ou seja, o órgão ad quem aceita a interposição de um recurso, em tese, incabível, como sendo o adequado.

[7] Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

[8] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 578

[9] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Op. Cit. 579.

[10] ANDRADE, Luis Antônio de. Aspectos e Inovações do Código de Processo Civil, nº 276.

[11] Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

[12] Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. § 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

[13] SOUZA E SILVA, Rinaldo Mouzalas de. Processo Civil. 5ª Ed. Rev. Atual. E ampl. Bahia: Editora JusPodivm, 2012, p. 715.

[14] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento: Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 578/579.

[15] Litisconsórcio Unitário: Ocorre quando a decisão da causa deva ser uniforme em relação a todos os litisconsortes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Op. Cit. P. 120)

[16] Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

[17] SOUZA E SILVA, Rinaldo Mouzalas. Op. Cit., p. 715,716.

[18] O Superior Tribunal de Justiça modificou sua jurisprudência e passou a entender que “ para comprovar os prazos processuais estavam suspensos no tribunal de origem, as cópias obtidas por meio de sítio eletrônico do Poder Judiciário relativas à mencionada suspensão são idôneas e podem ser admitidas como documentos hábeis para demonstrar a tempestividade do recurso, desde que contenham a identificação de sua procedência, ou seja, o endereço eletrônico de origem, a data de reprodução no rodapé da página cuja veracidade seja facilmente verificável e sejam juntadas no instante de interposição do recurso especial, podendo a parte contrária impugná-las fundamentadamente”. (STJ. AgRg no Ag. 1.251.998, relatoria Ministro Luis F. Salomão, j. 15.09.10. Corte Especial. Info 447).

[19]Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

[20] Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

[21] Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

[22] SOUZA E SILVA, Rinaldo Mouzalas. Op. Cit., p. 718.

[23] Súmula1877 do STJ: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.

[24] SOUZA E SILVA, Rinaldo Mouzalas. Op. Cit., p. 719.

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